Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Joaçaba nesta quinta-feira, 20, o projeto de Lei que busca instituir políticas de proteção animal, estabelecendo diretrizes, princípios e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos.

O não cumprimento da Lei Será passível de multa pela vigilância Sanitária do município.

Veja abaixo algumas das principais determinações do Projeto de Lei.

1) É proibido animais presos a correntes CURTAS ou APERTADAS.

2) Manter animais em locais SUJOS e sem Proteção do sol e chuva.

3) Deixar animais SOLTOS nas vias PÚBLICAS sem acompanhamento

4) ABANDONAR animais sob qualquer pretexto.

5) Praticar qualquer tipo de maus tratos até mesmo para fins Estéticos (entenda-se cortar orelhas e rabinhos).

6) VENDER ou EXPOR a VENDA qualquer animal sem a devida LICENÇA.

7) Promover métodos que causem sofrimento ou morte lenta ao animal.

8) É obrigatório que os tutores recolham os dejetos (cocôs) de seus cães durante o passeio.

9) Cães agressivos devem passear de focinheira e seu tutor deve ter capacidade para contê-lo se necessário.

10) Não será permitido a permanência de mais de 10 animais por residência particular com mais de 90 dias. No caso de haver mais animais no local deverá seu proprietário dirigir-se a Vigilância Sanitária e solicitar um termo de ciência Especial, no caso de óbito, doação de alguns animais estes NÃO poderão ser substituídos.