Depois de quase três meses de investigações, os vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Agricultura, apresentaram, na sessão desta terça-feira, dia 05, o relatório final da investigação aberta para apurar a existência de irregularidades na prestação de serviços aos agricultores pela Secretaria de Infraestrutura e Intendência da Agricultura da prefeitura de Joaçaba no período de 2009 e 2010. A leitura foi feita pelo relator da CPI, vereador André Dalsenter.

A comissão da CPI, que tem o vereador José Junqueira como presidente, André Dalsenter como relator e Ademir Zanchetta como membro, ouviu depoimentos de 21 pessoas, entre agricultores, servidores públicos efetivos e comissionados, secretário de infraestrutura, intendente da agricultura, vice-prefeito e prefeito. Entre as irregularidades constatadas estão a realização de serviços aos agricultores sem a cobrança prevista em Lei, serviços prestados fora do expediente normal com recebimento direto das horas trabalhadas por parte dos contratantes, utilização de bens públicos (automóvel e servidores) para fins particulares, empréstimo de máquinas da prefeitura sem autorização legal, utilização de servidores e máquinas em propriedade do vice-prefeito sem o devido pagamento, desvios de função de servidores, improbidade administrativa do vice-prefeito e do intendente da agricultura e omissão do secretário de infraestrutura e do prefeito em relação a todos os fatos relacionados. O relatório aponta a existência de improbidade administrativa. De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles, especialista em direito administrativo, atos de improbidade administrativa podem ser classificados em três espécies: a) os que importam enriquecimento ilícito, b), os que causam prejuízo ao erário e c), os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Para cada espécie, há uma previsão de punições. Após a leitura na sessão desta terça, o relatório será colocado em votação na sessão de quinta, dia 07. Se aprovado, terá o seguinte encaminhamento, envio de cópia ao prefeito e a procuradoria do município, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Embora as infrações tenham sido constatadas, qualquer ação de punição só poderá ser impetrada pelo Ministério Público, Tribunal de Contas ou, pelos próprios vereadores que poderão acatar ou não a sugestão das referidas instituições se assim elas forem apresentadas. Origem da CPI A CPI da Agricultura foi instaurada, em novembro do ano passado, pela Câmara de Vereadores de Joaçaba após a vinda do intendente da agricultura a casa legislativa. Ao relatar os serviços feitos, o intendente disse que havia sido retirado cascalho da propriedade do vice-prefeito e também relatou algumas dificuldades para efetuar as cobranças feitas, aos agricultores, pelos serviços prestados.