Por 32 votos a 2, os deputados estaduais catarinenses derrubaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), o veto parcial ao projeto de lei que estabeleceu o orçamento do Estado para 2019. Os pontos que haviam sido vetados pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), em janeiro passado, tratavam de emendas apresentadas pelos deputados ao projeto de lei que estabeleceu o orçamento deste ano, aprovadas no fim do ano passado.

Os principais itens vetados tratam da destinação de recursos para hospitais filantrópicos, para a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) e para as emendas parlamentares impositivas de 2017. Com a decisão do Plenário da Assembleia, o governador poderá sancionar os pontos vetados ou se silenciar a respeito da decisão do Parlamento. Caso isso ocorra, caberá ao presidente do Legislativo catarinense a promulgação e transformação em lei dos itens vetados.

Em plenário, as discussões sobre o veto ficaram concentradas em um único ponto: a destinação de 10% dos recursos financeiros de outras despesas correntes do Fundo Estadual da Saúde no custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, dos hospitais filantrópicos do Estado. Dirigentes de hospitais filantrópicos e vereadores de todo o estado vieram à Alesc para acompanhar a votação.

Antes da votação, o líder do governo na Assembleia, deputado Mauricio Eskudlark (PR), acompanhado de outros parlamentares, reuniu-se com as entidades ligadas aos hospitais filantrópicos. Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria de Estado da Saúde também participaram.

O objetivo era adiar a votação do veto para que o governo, em alguns dias, discutisse com os hospitais a apresentação de uma alternativa legal, já que, para o Executivo, os itens vetados são inconstitucionais porque deveriam ter sido propostas pelo Executivo e não pelos deputados.

Eskudlark apresentou requerimento para adiar a apreciação do veto, mas o pedido não foi acatado pelo Plenário.

Judicialização

O líder do governo liberou a bancada para votar o veto conforme a convicção de cada parlamentar, mas alertou para o risco da judicialização da questão, já que o governo estadual pode ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

“Vamos ser parceiros para construir, dentro da legalidade, se assim for necessário, um projeto igual ou melhor que esse ou regulamentar esse projeto, para que todos os hospitais recebam esses recursos”, disse Eskudlark.

Ao todo, 17 deputados se manifestaram pela derrubada do veto. Eles elogiaram a disposição do líder do governo em dialogar com os hospitais. Destacaram as dificuldades das instituições filantrópicas, responsáveis por 70% dos atendimentos via SUS em Santa Catarina, em manter suas atividades, além de apontarem a importância delas para a saúde da população, principalmente nos pequenos municípios.

De acordo com o deputado José Milton Scheffer (PP), a medida garantirá R$ 180 milhões para os hospitais, que serão distribuídos de forma regionalizada, levando-se em consideração o número de habitantes e os atendimentos realizados. Para ele e para o deputado Milton Hobus (PSD), a derrubada do veto vai ser positiva para o governo, pois, com mais recursos, os hospitais ligados ao SUS poderão fazer mais atendimentos e, por consequência, aumentar os repasses do Ministério da Saúde para o Fundo Estadual da Saúde.

Dois deputados votaram pela manutenção do veto. Bruno Souza (PSB) reconheceu o mérito das emendas, ressaltou a inconstitucionalidade das propostas. “Conheço os hospitais, fazem um belo trabalho, mas essa não é uma votação de mérito”, disse. “Eu não consigo seguir a lei apenas quando ela me convém. A causa é nobre, mas não podemos seguir a lei apenas quando ela nos convém”.

Jessé Lopes (PSL) também votou pela manutenção do veto. “Não estou aqui para ser contra os hospitais, como dizem os deputados populistas. Sou parceiro dos hospitais, mas dentro da legalidade”, justificou.

O veto parcial

Em janeiro deste ano, o governo havia vetados oito itens do texto da lei orçamentária, além de um anexo com as emendas parlamentares impositivas referentes ao ano de 2017 e uma emenda aprovada em Plenário, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que destinava para a Defensoria Pública Estadual recursos previstos para a publicidade institucional do Gabinete do Governador.

Conforme a justificativa apresentada na mensagem de veto, tanto os oito itens da lei quanto as emendas parlamentares de 2017 são inconstitucionais e contrárias ao interesse público.

O governo também tinha excluído do orçamento de 2019 quatro parágrafos do artigo sexto do projeto que deu origem à lei. Eles tratavam da aplicação dos 10% para os hospitais filantrópicos.

Conforme a justificativa do veto, a Constituição Estadual veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Além disso, os quatro parágrafos contrariam a vinculação de 15% da receita líquida de impostos na saúde, já prevista na Constituição.

Além disso, haviam sido vetados quatro artigos do texto. Um deles tratava de pontos referentes à concessão de benefícios fiscais por parte do governo e foram considerados “matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa”. Também foi excluído artigo que aumentava de 25 para 30 a quantidade de emendas a que cada parlamentar pode apresentar ao orçamento.

O outro artigo vetado revogava o dispositivo que autoriza o governador a atualizar anualmente, conforme a inflação oficial, as taxas previstas na Lei das Taxas. Tal item também foi considerado matéria estranha ao projeto que deu origem ao orçamento.

As emendas parlamentares impositivas de 2017 que não foram executadas em 2018 também foram vetadas pelo Executivo. Elas foram incluídas pelo relator do orçamento na Assembleia, deputado Marcos Vieira (PSDB). Na justificativa, o Executivo considerou que tal medida é inconstitucional, pois não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia para o ano de 2019. “A LDO estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento, não podendo a Lei Orçamentária alterar disposições da LDO”, consta na justificativa.

Por fim, o governador vetou emenda apresentada pela deputada Luciane Carminatti, quando da votação do orçamento em plenário, no fim do ano passado. O objetivo da emenda é passar recursos da publicidade institucional do governo para ampliação e manutenção da Defensoria Pública Estadual e, com isso, destinar mais dinheiro para aumentar o número de defensores públicos em Santa Catarina.