Repercutiu de maneira negativa a prisão de 11 agricultores de Joaçaba que participavam da feira livre municipal, na última sexta-feira, 22. As detenções aconteceram após a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal encontrar produtos fora dos padrões determinados pela legislação, a maioria sem rótulos.

Após as constatações, os feirantes receberam voz de prisão dada pelo secretário municipal de Saúde, Vilmar Zílio. A Polícia Militar, que foi requisitada pelo Ministério Público para acompanhar a fiscalização, conduziu os agricultores até a delegacia. No local todos foram autuados e tiveram que pagar fiança de R$ 128,00. Muitos foram os comentários dos leitores no portal, na página que tratava sobre o assunto. As manifestações passaram do número de 70 somente no sábado. Diante da repercussão e das várias dúvidas, principalmente sobre de quem teria sido a determinação para que a feira fosse fiscalizada, buscamos um contato com o Promotor Rafael Meira Luz, que acompanhou os trabalhos, e que teria solicitado que a vigilância sanitária fosse até o local. Por e-mail, questionamos o promotor sobre o assunto. Rafael Meira Luz respondeu em uma mensagem extensa e que publicamos na íntegra. Obrigado mais uma vez pela oportunidade. A fiscalização da qualidade de produtos (procedência, validade, etc.), principalmente os de origem animal produzidos pelos colonos do nosso interior é de competência da vigilância sanitária municipal, que recebe recursos para a realização desta atividade conforme o número de habitantes do município. Esta informação poderá ser confirmada mediante contato com a Vigilância Estadual. Pois bem, recebemos muitas informações de que a vigilância sanitária municipal estaria se omitindo na fiscalização dos produtos de origem animal. Como sabemos, o serviço de fiscalização, o exercício do poder de polícia, não é visto com bons olhos pelos infratores. Aliás, a fiscalização só é boa, na infeliz concepção de muitas pessoas, quando exercidas sobre os outros, nunca quando recai sobre nós. Assim, de posse destas informações (e ainda temos outros pontos mapeados, que serão em breve inspecionados), solicitamos que a vigilância sanitária comparecesse até a Feira Municipal para apurar as denúncias. Em tempo, não precisaríamos fazer este comunicado, pois é dever do Município fiscalizar o comércio dos produtos coloniais que é realizado em imóvel de sua propriedade. A VISA (vigilância sanitária) Municipal compareceu ao local com 3 fiscais e com o seu representante, o Sr. Secretário Municipal de Saúde. Infelizmente foi constatada uma série de irregularidades (que poderá ser devidamente listada pela própria VISA, agente fiscalizador), o que acarretou a aplicação da legislação vigente. Determina a legislação duas medidas claras, a primeira, de natureza sanitária (apreensão e autuação de todos os irregulares) e a segunda, de natureza criminal (crime contra as relações de consumo). Como o Sr. Secretário de Saúde é a autoridade competente pela fiscalização, realizou a prisão em flagrante dos produtores irregulares, encaminhando-os todos à Delegacia de Polícia, onde foram liberados depois do pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Alguns comentários importantes, para que não se invertam os papéis: Se o Município tivesse implantado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, grande parte dos problemas dos colonos estaria resolvido, pois teriam acesso a profissionais habilitados para a inserção dos dados nutricionais dos produtos, indicação de origem, validade, critérios para exposição, comercialização e consumo, dentre outras informações importantes. Não o fazendo, o Município insere todos os colonos na clandestinidade. Se tivéssemos uma administração adequada da Feira Livre, estes produtos nunca estariam expostos à venda, como estavam. Se a VISA Municipal fizesse o seu papel ordinariamente, de educação, formação, não precisaria exercer com tanta repercussão negativa a atividade repressiva. Eu já afirmei em muitas outras oportunidades, mas repito, a Secretaria de Assistência Social alega que não possui mais verbas para este ano para investimento na infância; não temos investimento para criação do Serviço Municipal de Inspeção, mas veremos em poucos dias uma avalanche de recursos públicos para pessoas jurídicas privadas para o carnaval. O cobertor é curto, mas parece que se escolheu cobrir o carnaval, a folia de 5 dias em detrimento da subsistência de muitas famílias do interior durante um ano inteiro. E claro, agora os culpados são os "do mal", é o Ministério Público. Agora, se tivéssemos uma intoxicação alimentar por algum consumidor de produtos da feira, de quem seria a culpa, da Vigilância Sanitária que não fiscalizou e do Ministério Público que sabia e nada fez. É por isso que, entre a aplicação da legislação, e a vergonha da omissão de um dever legal, optamos pela aplicação da legislação, que, certa ou não, deve ser respeitada. Se não concordamos com ela, lutamos, como democracia na qual vivemos, pela sua mudança. Um grande abraço, ao tempo em que rogamos que os recursos públicos sejam canalizados para o bem do povo de Joaçaba (do interior e da cidade) e não dos turistas. Rafael Meira Luz Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba