De autoria do vereador do PP Valdecir Antônio Rodrigues, Boca, e aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (19), o projeto de Lei Legislativo nº CM 011/2019, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no município. Segundo o vereador, este Projeto de Lei tem como objetivo garantir ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água residencial ou comercial.

Boca explica que para ter direito ao equipamento, o consumidor deve se dirigir ao Simae e solicitar um requerimento para a instalação. “As custas da compra do equipamento e a instalação correm por conta do consumidor, mas na hora de comprar o equipamento o consumidor deve estar atento se ele está dentro das normas exigidas pelo Inmetro. Quanto a instalação é de escolha do consumidor que ela seja feita pelo Simae ou por um profissional de sua escolha”. O vereador informa que o custo benefício é grande, pois há casos em que a economia na fatura da água chega a 35%.

 O vereador informa que é recorrente as tubulações das redes de abastecimentos de água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrente de crise hídrica, necessitar de total ou parcial esgotamento da tubulação. Desse modo, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas é necessário a presença de pressão proveniente de ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando os consumidores.

“Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação, pois ao pagar a conta de água, o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo estudos, este ar é pago como água e pode significar cerca de 40% a mais da contagem dos metros cúbico e, consequentemente, maior valor na conta. Em algumas regiões esse cálculo pode gerar prejuízo aos consumidores de até 80%”. O projeto aguarda agora à sanção do prefeito municipal para que a Lei entre em vigor.

Exemplo

O vereador relata que na Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), onde um aparelho semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma economia de até 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência de interrupções no fornecimento de água, inclusive, algo muito comum no estado do Paraná, Distrito Federal, Bahia, entre outros estados. Ademais, muitas reclamações de consumidores em todo Brasil são registradas com a mesma problemática, havendo casos que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para garantir ao consumidor seus direitos.